Lei do motorista – Você já sabe tudo sobre ela?

April 23, 2018

O acompanhamento do diário de bordo do motorista e da sua jornada de trabalho é um aspecto fundamental da gestão de frotas. Se você é gestor ou motorista é fundamental conhecer as regulamentações legais sobre o período de trabalho, tempo de espera, tempo de descanso e outros termos legais. Neste post abordaremos os principais pontos desta lei (Lei Nº 13.102, de 2 de Março de 2015).

O QUE É A LEI DO MOTORISTA?

 

A lei Nº 13.102, de 2 de Março de 2015 conhecida como lei do motorista dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros. Sendo o transporte rodoviário responsável por cerca de 60% do transporte no país, esta lei é fundamental.

ASPECTOS PRINCIPAIS DA LEI

 

Para um gestor de frota é fundamental o conhecimento dos aspectos da lei para garantir que todos os direitos e deveres do motorista estão sendo respeitados, de modo a evitar que futuramente a empresa seja processada na Justiça do Trabalho por motoristas. Com base na lei o motorista deve “ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistemas e meios eletrônicos instalados no veículo, a critério do empregador.” Nesse ponto a tecnologia torna-se um aliado importante do gestor, por permitir que todo o diário de bordo e controle de jornada seja feito de modo automático, evitando erros de preenchimento, gerando confiabilidade na rota feita pelo motorista.

1. A JORNADA DE TRABALHO

 

Sobre a jornada de trabalho do motorista, segundo Art. 235-C:

 

“A jornada de trabalho do motorista profissional deve ter até 8 horas admitindo-se a sua prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias.”

 

Assim a lei não estipula um horário específico de trabalho, apenas a sua duração com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora no período extraordinário.

Além disso,  no parágrafo 1º deste artigo, o tempo efetivo de trabalho é definido como:

 

“Será considerado como trabalho efetivo em que o motorista emprego estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e tempo de espera.”

 

2. O DESCANSO

 

Além de definir a jornada do motorista, a lei também fornece informações sobre os períodos de descanso que devem ser adotados, a fim de garantir que o motorista estará em boas condições para trabalhar, evitando acidentes.

Como todo trabalhar regido pela CLT o motorista tem direito a uma hora de intervalo para refeição, bem como, “dentro do período de 24 horas são asseguradas 11 horas de descanso.” O descanso pode ser fracionado caso seja conveniente para as partes, porém a lei estabelece que deve haver um mínimo de 8 horas de descanso ininterruptas.

Quando se trata de viagens de longas distâncias (viagens em que o motorista fica fora da base da empresa ou de casa por mais de 24 horas) o repouso pode ser feito no veículo ou em alojamento.

3. HORA DE ESPERA

 

Uma definição muito importante no âmbito da lei se refere ao tempo de espera, “horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como jornada de trabalho ou horas extraordinárias.”

Esse período de espera não deve prejudicar o recebimento do salário do motorista entretanto, caso exista um local adequado para descanso e o período de espera seja superior a 2 horas o tempo de espera pode ser considerado tempo de descanso.

Os dados à respeito do diário de bordo do motorista são de inteira responsabilidade do empregador – guarda, preservação e exatidão da informação – sendo portanto, fundamental para as empresas o uso de sistemas de telemetria e monitoramento veicular que automatizem o preenchimento dessas informações evitando erros e fraudes.

4. CUIDADOS ESPECIAIS

 

Não é considerada jornada de trabalho, nem haverá pagamento de remuneração o “período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.” Além disso, nos casos em que houverem dois motoristas o descanso pode ser feito com o veículo em movimento, assegurado um mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo, em alojamento ou com o veículo parado (caso este possua leito) a cada 72 horas.

Por fim, caso o motorista tenha que acompanhar o veículo embarcado e o mesmo possua leito ou a embarcação possua alojamento esse tempo será considerado tempo de descanso.  

DIÁRIO DE BORDO AUTOMÁTICO

 

A plataforma de gestão de frotas Interakt oferece tecnologia para o gestor de frotas obter de maneira confiável as informações para a criação do diário de bordo do motorista. Através da captação de dados do veículo, análise de pontos de parada, rotas, duração de viagens e outros dados a plataforma permite o preenchimento automático da jornada de trabalho do motorista fornecendo informações com maior precisão e confiabilidade, evitando portanto, erros de preenchimento, fraudes e processos trabalhistas. 

 

Henrique Lima é Cofundador e Diretor Financeiro da Interakt com formação acadêmica na Universidade Federal da Bahia e University of Sheffield e experiência profissional na Bosch.

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