TERMO DE CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE VEICULAR que entre si celebram de um lado INTERAKT SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA, estabelecida na AL SALVADOR, 1057, SALVADOR SHOPPING BUSINESS TORRE AMERICA SALA 911 E 912, CAMINHO DAS ÁRVORES, SALVADOR-BA inscrita sob o CNPJ 29.327.781/0001-05, neste representada por seu sócio-administrador Victor Vilas Boas Cavalcanti, doravante denominada CONTRATADA e de outro do o CONTRATANTE devidamente qualificado no Termo de Aquisição dos Serviços, que é parte complementar e indissociável deste Contrato, de acordo com as cláusulas a seguir pactuadas, com fulcro na Legislação Civil e Consumerista aplicável à espécie, na melhor forma de Direito:

 

 

DEFINIÇÕES - Sem prejuízo dos demais termos definidos no decorrer deste instrumento, para fins deste Contrato, os termos a seguir dispostos devem ser interpretados de acordo com as definições ora estabelecidas, a saber:

 

1) Termo de Aquisição dos Serviços: Instrumento por meio do qual o CONTRATANTE formaliza o aceite para aquisição do produto e serviços fornecidos pela CONTRATADA, no qual estarão dispostas dentre outras informações, as especificações do objeto do Contrato, as condições comerciais acordadas entre as Partes e o termo de adesão a este Contrato, ou qualquer outro instrumento firmado nos canais de vendas INTERAKT, tais como mas sem se limitar a, Termo de Aceite Online pelas aquisições via internet;

 

2) Bens: Bens móveis, que podem ser veículos automotivos indicados pelo CLIENTE no Termo de Aquisição dos Serviços, que serão objetos dos serviços prestados pela INTERAKT, conforme acordado entre as Partes;

 

3) Serviços: São os serviços prestados pela INTERAKT no âmbito deste Contrato, definidos na Cláusula Primeira e em conformidade com as especificações técnicas e comerciais dispostas no Termo de Aquisição dos Serviços;

 

4) Regiões de Sombra: São localidades que não possuem cobertura de telefonia móvel celular disponibilizados pela empresa/serviço utilizado pelo CONTRATANTE, ou que apresentam indisponibilidade momentânea ou definitiva dos serviços de telecomunicação ou transmissão de dados em virtude de falhas técnicas, oscilações, suspensão do sinal de telefonia móvel ou problemas decorrentes de fatores atmosféricos ou geográficos.

5) Produto Interakt – Gestão de Frotas: Solução proposta pela INTERAKT que permite a prestação de determinados serviços de tratamento de informações para o segmento de frotas corporativas de veículos, por meio de equipamentos específicos instalados nos veículos.

6) Equipamentos: São os dispositivos instalados nos Bens relacionados pelo contratante no Termo de Aquisição dos Serviços que transmitem ao software da INTERAKT os dados captados por sinais de telefonia móvel emitidos;

7) Credenciado: Prestadores de serviços especializados, habilitados pela CONTRATADA para a realização dos serviços de instalação, desinstalação e assistência técnica dos equipamentos necessários à prestação dos Serviços;

8) Taxa(s): São os valores cobrados pela CONTRATADA, no âmbito deste Contrato, aplicáveis aos serviços de instalação e assistência técnica dos equipamentos, conforme determinado na tabela vigente disponível no endereço eletrônico da INTERAKT (www.interakt.com.br);

9) Mau uso: Caracteriza-se pelo uso dos equipamentos e acessórios em desacordo com as orientações da INTERAKT ou com o senso comum, e que causem ou possam causar qualquer tipo de danos em tais equipamentos.

10) Pessoas Autorizadas: Pessoas físicas nomeadas e autorizadas pelo CLIENTE no TERMO DE AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS, que terão acesso aos Serviços mediante utilização de login e senha informados oportunamente pela INTERAKT e que serão contatadas pela INTERAKT sempre que necessário, conforme aplicável.

11) Bloqueio: Comando enviado pelo CLIENTE ao EQUIPAMENTO ou disparado automaticamente através de programação que visa impossibilitar o funcionamento do motor do BEM através do corte da bomba de combustível. O BLOQUEIO somente estará disponível aos Contratantes que solicitarem o mesmo no TERMO DE ADESÃO.

CLAUSULA 1ª – DO OBJETO –

 

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela INTERAKT ao CLIENTE, de bloqueio veicular, tratamento de informações relacionadas ao monitoramento via GSM/GPRS dos BENS, sendo certo que tais informações serão tratadas de forma passiva e com acesso remoto única e exclusivamente pelo CLIENTE.

 

Parágrafo Primeiro – Os equipamentos enviam sinais codificados através de telefonia móvel celular diretamente para o Data Center da empresa fornecedora de Software, que disponibiliza os dados para o(a) CONTRATANTE, 24 horas por dia, durante o período contratado, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

 

Parágrafo Segundo – O serviço de bloqueio veicular e gestão de frotas Interakt funcionará pelo período de 24 horas por dia, à disposição do(a) CONTRATANTE e das Pessoas Autorizadas devidamente relacionadas no Termo de Aquisição dos Serviços mediante login e senha em Website no endereço eletrônico informado oportunamente pela INTERAKT.

 

Parágrafo Terceiro - Os Serviços serão prestados por meio de equipamentos específicos, locados pela INTERAKT ao CLIENTE, instalados nos BENS nos termos deste contrato, e, quando aplicável, por meio de software, cujo uso é neste ato licenciado ao CLIENTE, observando todos os termos e condições estabelecidos neste instrumento.

 

Parágrafo Quarto – O usuário e senha de acesso somente serão enviados em até 24 horas após a instalação do equipamento, se regularizada a documentação solicitada para início da prestação do serviço. Essas informações serão entregues apenas ao CONTRATANTE, ou seu representante no caso de Pessoa Jurídica, não se responsabilizando a CONTRATADA em caso de divulgação indiscriminada desses dados por parte do CONTRATANTE ou das Pessoas Autorizadas. Em caso de necessidade de recuperação do usuário e senha, serão enviadas novas informações ao CONTRATANTE após a confirmação de dados cadastrais através do e-mail indicado no Termo de Aquisição dos Serviços;

 

CLAUSULA 2ª – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

 

Parágrafo Primeiro - Os Serviços serão prestados pela INTERKAT mediante a obtenção de informações dos veículos por meio de sistema GSM/GPRS e disponibilização de tais informações ao CLIENTE, nos termos deste Contrato. O CLIENTE está ciente e declara que a adequada execução dos Serviços está sujeita a interferência de fatores externos capazes de impedir o regular funcionamento dos equipamentos e a disponibilização das funcionalidades ora contratadas, independentemente das ações da INTERAKT. Em função do disposto anteriormente, a INTERAKT não se responsabiliza por problemas decorrentes de fatores externos, que possam interromper, limitar ou até mesmo impedir a prestação dos Serviços, tais como, aqueles relacionados à recepção do sinal de telefonia móvel, sejam eles decorrentes de falhas na rede de telecomunicações, em virtude de Regiões de Sombra, ou indisponibilidade, momentânea ou definitiva, dos serviços de telefonia móvel celular.

 

Parágrafo Terceiro - Quando contratado pelo CLIENTE, a INTERAKT poderá disponibilizar aplicações para acesso aos Serviços por meio de software, obedecendo as condições de utilização.

 

Parágrafo Quarto - O acesso aos Serviços via website do Produto Interakt Gestão de Frotas, assim como o acesso por meio de software, será realizado pelas Pessoas Autorizadas, mediante utilização de login e senha informados oportunamente pela INTERAKT.

 

Parágrafo Quinto - O CLIENTE reconhece e declara que as áreas restritas do website do Produto Interakt Gestão de Frotas contêm informações de interesse particular da INTERAKT e do CLIENTE que não deverão ser acessadas ou transmitidas a terceiros, motivo pelo qual é responsável pelo sigilo e correta utilização da senha e do sistema por seus representantes, devendo aplicar medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar a divulgação de tais informações a pessoas não autorizadas. O CLIENTE é o único responsável por todos os acessos realizados por ele ou em nome dele no website do Produto Interkat Gestão de Frotas e deverá arcar com qualquer prejuízo decorrente da utilização indevida da senha pelas Pessoas Autorizadas ou por terceiros.

 

Parágrafo Sexto - Na hipótese de desligamento ou alteração de qualquer das Pessoas Autorizadas detentora de senha, o CLIENTE deverá comunicar o fato imediatamente à INTERAKT,  responsabilizando se, ainda, por eventual uso indevido até confirmação do cancelamento.

 

Parágrafo Sétimo - A INTERAKT não se responsabiliza por falhas ou interrupções de acesso aos Serviços devido a problemas imputáveis a equipamentos (microcomputadores, modem, cabos, conexões, etc.) de propriedade do CLIENTE, utilizados como meios de acesso aos Serviços, ficando a cargo exclusivo do CLIENTE manter tais equipamentos em perfeito estado de uso, conservação e conexão.

 

Parágrafo Oitavo - O CLIENTE reconhece e autoriza que a INTERAKT armazene as informações relacionadas aos veículos por no máximo, 15 (quinze) dias, destruindo-as automaticamente após referido período, não sendo possível, a partir de então, disponibilizá-las ao CLIENTE seja por qual motivo for.

 

Parágrafo Nono - Nos casos em que a CONTRATANTE venha a operar o bloqueio veicular a intervenção ficará a seu critério, bem como as providências e responsabilidades inerentes à operação. O CONTRATANTE reconhece e assume todas as responsabilidades decorrentes de uma ação de intervenção, com referência ao bloqueio de veículo em movimento, o que levará o respectivo veículo a parar em poucos minutos, podendo sofrer avarias e provocar danos a terceiros, mesmo que o CONTRATANTE ou condutor autorizado não estejam na posse do veículo na hora da intervenção.

 

CLAUSULA 3ª – DO PREÇO E CONDIÇOES DE PAGAMENTO – Pela prestação dos serviços descritos na Clausula 1ª, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA a quantia indicada no Termo de Aquisição de Serviços de acordo com as condições ali estabelecidas.

 

Parágrafo Primeiro – Além da quantia correspondente à prestação do serviço de bloqueio veicular e gestão de frotas Interakt, ao CONTRATANTE serão cobradas Taxa de Instalação do equipamento nos Bens por ele indicado, bem como Taxa de Retirada de Equipamento, Taxa de Reinstalação e Taxa de Visita Improdutiva.

 

a) A Taxa de Instalação, no valor de R$ 199,90, será devida sempre que um novo equipamento for solicitado para instalação em veículo indicado pelo CONTRATANTE. Na hipótese de instalação fora do Município-Sede da CONTRATADA, em endereço indicado pelo CONTRATANTE, serão cobrados ainda R$ 1,00 (um real), por quilômetro de distância entre o endereço da CONTRATADA e o de destino.

 

b) A Taxa de Retirada de Equipamento, no valor de R$ 150,00, será devida quando da solicitação de cancelamento do Contrato pelo CONTRATANTE. Na hipótese de a retirada necessitar ser realizada fora do Município-Sede da CONTRATADA, em endereço indicado pelo CONTRATANTE, serão cobrados ainda R$ 1,00 (um real), por quilômetro de distância entre o endereço da CONTRATADA e o de destino.

 

c) A Taxa de Reinstalação, no valor de R$ 150,00, será devida quando o CONTRATANTE solicitar a instalação de equipamento de um veículo em outro;

 

d) A Taxa de Visita Improdutiva, no valor de R$ 100,00,  será devida quando, solicitada a visita de assistência técnica, restar confirmado que o defeito alegado pelo CONTRATANTE não é atribuível ao equipamento instalado;

 

Parágrafo Segundo – A venda do Bem indicado do Termo de Aquisições de Serviços não importará na rescisão do presente Contrato, sendo devidas as cobranças dos valores acordados durante o prazo de vigência, independente de que o equipamento seja reinstalado;

 

Parágrafo Terceiro – O pagamento poderá ser realizado através de cobrança em cartão de crédito, podendo ocorrer o parcelamento do valor de acordo com as informações contidas no Termo de Aquisição do Serviço, ou à vista, mediante débito automático em conta corrente de titularidade do CONTRATANTE ou boleto bancário.

 

Parágrafo Quarto - Havendo modificação dos dados do cartão de crédito indicado, o(a) CONTRATANTE deverá imediatamente informar a CONTRATADA a fim de viabilizar a cobrança da contraprestação pelos serviços. O atraso no pagamento do valor mensal devido ensejará a cobrança de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos pro rata die, além da correção monetária. Na hipótese de ser necessária utilização de serviço de cobrança, será computada indenização correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, em se tratando de cobrança amigável/extrajudicial, e 20% (vinte por cento) do valor devido, em se tratando de cobrança judicial, além das custas e despesas processuais devidamente atualizadas monetariamente.

 

Parágrafo Quinto - Todos os valores devidos pelo CLIENTE em razão deste Contrato serão reajustados monetariamente, a cada 12 meses ou na menor periodicidade permitida em lei, a contar da data de instalação dos equipamentos, com base na variação positiva do índice IGP-M divulgado pela FGV, ou em caso de extinção, pelo índice que venha a substituí-lo, ou se não houver substituição, pelo índice que reflita a variação de bens de consumo, de forma a manter o equilíbrio financeiro-econômico deste Contrato.

 

Parágrafo Sexto - Executando-se a instalação do equipamento, inicia-se o processo de cobrança relacionada pela prestação dos serviços e locação dos equipamentos já instalados, objetos deste contrato. A instalação de todos os equipamentos contidos em um único Termo de Aquisição dos Serviços poderá ocorrer em fases. Desta forma, poderá ocorrer cobrança pró-rata do serviço.

 

CLAUSULA 4ª – DO PRAZO - O prazo do presente Contrato de Prestação de Serviços de Conectividade Veicular é aquele devidamente indicado no Termo de Aquisição de Serviços pelo(a) CONTRATANTE, dentre as com as opções fornecidas pela CONTRATADA, podendo ser renovado por igual período mediante termo aditivo. Esse prazo é valido tanto para a prestação de serviços continuada, como para cessão do equipamento de propriedade da CONTRATADA.

 

Parágrafo Segundo - Este Contrato entrará em vigor na data de assinatura, ou aceite online do Termo de Aquisição dos Serviços pelo(a) CONTRATANTE.

 

CLAUSULA 5ª – DA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO(A) CONTRATANTE - O inadimplemento, de quaisquer pagamentos referentes a prestação dos serviços ora contratados, por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias após o vencimento, acarretará o bloqueio de acesso do(a) CONTRATANTE e das Pessoas Autorizadas ao software da CONTRATADA e obtenção das informações constantes no Banco de Dados relativas aos veículos/bens indicados.

 

Parágrafo Primeiro – O bloqueio do acesso do(a) CONTRATANTE e das Pessoas Autorizadas ao serviço de bloqueio veicular e gestão de frotas Interakt e informações relacionadas aos bens após 15 dias do vencimento da mensalidade não se confunde com a rescisão do Contrato. Ou seja o serviço continuará sendo prestado através do envio de sinais codificados e armazenamento das últimas informações em bancos de dados, apenas com a restrição de acesso até a normalização do pagamento;

 

Parágrafo Segundo – Na hipótese da situação de inadimplência ser superior a 60 (sessenta dias), o(a) CONTRATANTE estará sujeito à rescisão do presente contrato, devendo a CONTRATADA emitir a respectiva notificação de rescisão, seja por meio eletrônico através do endereço de e-mail cadastrado e devidamente fornecido pelo(a) CONTRATANTE ou por meio de correspondência impressa entregue no endereço indicado pelo CONTRATANTE com Aviso de Recebimento, bem como serão cobradas as mensalidades vencidas devidamente atualizadas e aplicado juros moratórios de 1% (um por cento)  ao mês, além de multa contratual no importe de 20% do valor correspondente às mensalidades faltantes;

 

Parágrafo Terceiro - Poderá a CONTRATADA, em caso de inadimplência do(a) CONTRATANTE e ausência de resposta acerca da Notificação de Rescisão após 10 dias do recebimento, enviar seu NOME, CPF ou CNPJ, automaticamente para inscrição nos Cadastros dos Serviços de Proteção de Crédito, Protesto em cartório e outros órgãos de cadastros semelhantes, sem que isso seja interpretado como uma forma de denegrir a imagem do(a) CONTRATANTE.

 

CLAUSULA 6ª – DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS - No veículo indicado pelo (a) CONTRATANTE, será instalado o equipamento que é composto de módulo Rastreador, CHIP GSM, relés ou dispositivo que obtém dados a partir da entrada OBDII do veículo e demais itens necessários à prestação do serviço contratado, e de propriedade da CONTRATADA. Estes componentes são imprescindíveis para a fruição dos serviços ora contratados e para funcionamento do equipamento ora emprestado, ficando o(a) CONTRATANTE com a posse direta do mesmo e responsável pelo bem, assumindo inteira responsabilidade, na qualidade de COMODATÁRIO, pela guarda e integridade do equipamento, na forma dos artigos 582 do Código Civil brasileiro, desde a instalação até o término do contrato.

 

Parágrafo Primeiro - O CLIENTE declara e reconhece expressamente que recebeu da INTERAKT os EQUIPAMENTOS em perfeito estado de conservação e funcionamento e providos de todos os seus pertences e acessórios, assim como todas as orientações de manuseio, utilização e conservação dos mesmos.  Ao término do contrato, independente da forma de rescisão, o(a) CONTRATANTE deverá disponibilizar o(s) veículo(s) na sede da CONTRATADA ou em locais indicados pela mesma em até 5 (cinco) dias úteis para que a mesma, por intermédio de seus técnicos ou credenciados, retire o equipamento, sob pena de se caracterizar o crime de apropriação indébita previsto no art. 168 do Código Penal, o que autoriza a CONTRATADA a cobrar o valor do equipamento do(a) CONTRATANTE, a título de indenização por danos materiais;

 

Parágrafo Segundo - Nas hipóteses de dano, extravio ou recusa na devolução do equipamento, deverá o(a) CONTRATANTE reembolsar a CONTRATADA quantia de R$ 200,00 (duzentos reais);

 

Parágrafo Terceiro – O(A) CONTRATANTE não poderá efetuar quaisquer reparo ou modificações nos equipamentos, devendo, em caso de constatação de mal funcionamento, informar imediatamente à CONTRATADA para agendamento de visita técnica.

 

Parágrafo Quarto - Caso o veículo do CONTRATANTE seja vendido, é necessário trazer o veículo na sede da CONTRATADA ou em local especificado pela mesma para que o rastreador seja desinstalado, ficando o equipamento à disposição do CONTRATANTE para reinstalação durante a vigência do Contrato, mediante alteração da relação de bens disposta no Termo de Aquisição de Serviços.

 

Parágrafo Quinto - Em caso de extravio, seja por roubo, furto, perda ou qualquer outro motivo que faça com que o EQUIPAMENTO saia da posse do CLIENTE, esta ficará responsável pelo pagamento de todos os valores , preços e demais encargos aplicáveis decorrentes do seu uso, até a data e hora em que venha a ser a INTERAKT comprovadamente comunicada a respeito do ocorrido. Recebida a comunicação, a INTERAKT imediatamente providenciará a desativação provisória do EQUIPAMENTO, ficando, de qualquer forma, o CLIENTE, responsável pelo pagamento regular dos serviços contratualmente devidos prestados até o momento da comprovada ocorrência dos eventos previstos no parágrafo acima, bem como do aluguel contratado enquanto este Contrato estiver vigente.

 

CLAUSULA 7ª  - DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

 

Parágrafo Primeiro - A INTERAKT concede acesso ao software Interakt Gestão de Frotas através do site, mediante o qual, o CLIENTE poderá efetuar o monitoramento dos veículos de sua frota e bloqueá-los. Caberá única e exclusivamente ao cliente realizar a gestão dos acessos e controle de frota de veículos.

 

Parágrafo Segundo - Em virtude do acima disposto, o CLIENTE:

 

A) Obriga-se a impedir a cópia, distribuição, edição, alienação, cessão, transferência ou adaptação do software acima referido, ou quaisquer outros de propriedade desta, que venham a ser disponibilizados por força deste instrumento; e

 

B) Concorda, aceita e reconhece que toda e qualquer informação contida no mencionado software ou obtida por meio deste, será considerada confidencial, com acesso expressamente vedado a pessoas não autorizadas.

 

CLAUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA INTERAKT - Sem prejuízo das demais obrigações dispostas neste Contrato, a INTERAKT se obriga a:

 

A) Disponibilizar em comodato todos os Equipamentos necessários à prestação dos Serviços, bem como assegurar, dentro de suas possibilidades, o bom funcionamento dos Equipamentos, de forma a permitir sua adequada utilização na prestação dos Serviços sob pena de descontos proporcionais na mensalidade por tempo de indisponibilidade;

 

B) Disponibilizar serviços de instalação, desinstalação e assistência técnica ao CONTRATANTE, por meio dos Credenciados, nos termos deste Contrato, envidando seus maiores esforços para evitar a interrupção ou suspensão dos Serviços e comprometendo-se a agir de forma célere (5 dias úteis) e incisiva para resgatar a continuidade dos Serviços sempre que necessário;

 

C) Fica certo e ajustado que o presente Contrato não tem e nunca terá caráter de apólice de seguro, sendo certo que a prestação dos Serviços ora ajustada entre as Partes não evita nem previne a ocorrência de qualquer tipo de sinistro com os veículos/bens, nem mesmo substitui qualquer tipo de mecanismo que evite furto, razão pela qual a CONTRATADA não é responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo CONTRATANTE em caso de furto/roubo dos referidos Bens.

 

D) Em nenhum caso e sob nenhuma hipótese, a CONTRATADA será responsável perante o(a) CONTRATANTE ou terceiros por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes ocorridos com os veículos/bens pelo uso dos Equipamentos ou softwares disponibilizados por força deste Contrato, ainda que seja notificada ou interpelada, judicial ou extrajudicialmente, ou mesmo chamada a intervir em eventual demanda.

 

E) Não caberá a CONTRATADA, ainda, qualquer responsabilidade, além das demais previsões deste Contrato: a) Por danos decorrentes de caso fortuito ou de força maior; tais como paralisação de serviços públicos, tempestades, sabotagens, tumultos, greves e incêndios, que impeçam ou afetem a normal execução dos Serviços; e  b) Por eventual reclamação referente a danos nas partes elétrica ou mecânica dos veículos, quando aplicável, sem que haja culpa comprovada e exclusiva da CONTRATADA.

 

F) A CONTRATADA esclarece, e o CONTRATANTE fica ciente, que a obrigação atribuível à INTERAKT não é de resultado, ou seja, a INTERAKT não garante, em hipótese alguma, a recuperação de bens, uma vez que seus serviços são restritos à gestão de frotas e bloqueio veicular, cabendo ao CONTRATANTE a adoção das providências cabíveis para recuperação do bem e demais diligências junto às autoridades competentes.

CLAUSULA 9ª – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE - Sem prejuízo das demais obrigações dispostas neste Contrato, o CLIENTE se obriga a:

 

A) Exercer a posse direta dos Equipamentos cedidos em comodato, conservá-los e utilizá-los de acordo com as condições ora acordadas e com as instruções e regras divulgadas pela INTERAKT, respondendo pelos danos e ressarcindo os prejuízos causados a INTERAKT em razão do seu Mau Uso, bem como devolvê-los em perfeito estado, sob pena de cobrança da quantia indicada no Parágrafo Segundo da Cláusula 6ª .

 

B) Efetuar o pagamento dos valores acordados no Termo de Aquisição dos Serviços, ou em qualquer outro instrumento que venha a ser firmado pelas Partes, respeitando os prazos e condições estabelecidos neste Contrato;

 

C) Indicar e manter atualizada, no Termo de Aquisição dos Serviços, as Pessoas Autorizadas, com a qualificação completa de cada uma, as quais poderão ativar ou desativar os Serviços, bem como poderão ser acionadas pela CONTRATADA a qualquer hora do dia ou da noite, a critério desta, para prestar informações, auxiliando no atendimento de eventual ocorrência, ficando a CONTRATADA expressamente autorizada a deixar de atender solicitações feitas por terceiros sem autorização na forma prevista neste Contrato.

 

D) Orientar os seus colaboradores sobre o uso correto dos equipamentos, responsabilizando-se por todo e qualquer dano decorrente do Mau Uso dos referidos equipamentos.

 

E) Respeitar os direitos de propriedade industrial que protegem os equipamentos, softwares e tecnologia sobre os quais se baseiam os Serviços, não permitindo, sob qualquer forma, a transferência de tecnologia, o desdobramento, a abertura ou qualquer outra forma de acesso aos equipamentos, salvo a pessoas expressamente autorizadas e indicadas pela INTERAKT nos termos deste instrumento;

 

CLAUSULA 10ª – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PELO USO DO EQUIPAMENTO - O (a) CONTRATANTE está ciente de que os equipamentos locados operam por sistema de telefonia móvel celular e que a CONTRATADA não se responsabiliza pela impossibilidade da prestação dos serviços em virtude de: ineficiência dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel celular; execução ineficiente dos serviços em razão de falhas das informações, dados, mapas e satélites fornecidos pelas operadoras de comunicação; quando o veículo se encontrar fora da área de cobertura da rede operada pelas empresas terceirizadas ou em locais que impossibilitarem a emissão de sinais via satélite; pela ausência do sinal que pode ser causada por restrições operacionais, relocações, reparos e atividades similares que se façam necessárias à apropriada operação e/ou melhoria do sistema; interferências de topografia, edificações, bloqueios, lugares fechados, condições atmosféricas, e, ainda, no caso de quedas e interrupções no fornecimento de energia e sinais de comunicação, hipóteses estas alheias à vontade da CONTRATADA.
 

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA não poderá, ainda, ser responsabilizada por: pane ou danos causados ao(s) equipamento(s) em virtude do uso indevido e/ou danos ocasionados por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE; assim como pela realização de modificações ou alterações no equipamento por terceiros não autorizados pela CONTRATADA.

 

Parágrafo Segundo - O (a) CONTRATANTE é o único(a) responsável pelos dados por ele(a) fornecidos, ficando responsabilizado(a) por qualquer informação ou dado errôneo, isentando a CONTRATADA de quaisquer ônus oriundos de seu erro, sendo que é de obrigação do mesmo manter atualizado os seus dados cadastrais e os dados das pessoas autorizadas. Permite-se a atualização de dados, mudança de endereço ou de domicílio somente através de e-mail, mediante confirmação de dados cadastrais. Os dados de usuário e senha que permitem acesso ao sistema do serviço são de uso exclusivo do (a) CONTRATANTE, não se responsabilizando a CONTRATADA pela utilização desses dados por terceiros.

 

CLAUSULA 11ª – DA MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO - A manutenção do equipamento caso seja necessária será realizada por técnico autorizado pela CONTRATADA mediante solicitação do contratante. Nesse caso, a manutenção deverá ser realizada na sede da CONTRATADA ou em local indicado pela mesma. Manutenção decorrente de desgaste natural ou defeito de fábrica não gera cobrança para o(a) CONTRATANTE, porém havendo constatação de mau uso pelo técnico autorizado da CONTRATADA, colisão ou intervenção de terceiros na instalação do equipamento, assim como avaria em algum de seus componentes, o serviço de visita improdutiva bem como as despesas de deslocamento serão cobradas do CONTRATANTE, além de eventuais despesas com substituição ou reparo do equipamento, se necessário.

 

CLAUSULA 12ª – DA RESCISÃO CONTRATUAL – O presente contrato poderá rescindido por quaisquer das partes a qualquer tempo, mediante Notificação Prévia com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Parágrafo Primeiro – O(A) CONTRATANTE poderá desistir do serviço sem qualquer ônus em até 15 (quinze) dias após  a Assinatura do Termo de Aquisição de Serviços ou do aceite on-line, devendo comparecer à sede da CONTRATADA ou outro endereço por ela indicado para desinstalação do equipamento, caso este já tenha sido instalado.

 

Parágrafo Segundo – Caso o Contrato seja rescindido antes do prazo sinalizado no Termo de Aquisição de Serviços por solicitação do CONTRATANTE, deverá o mesmo  pagar multa de 20% do valor das parcelas vicendas, bem como a Taxa de Desinstalação, devendo comparecer a sede da empresa CONTRATADA ou em local especificado pela mesma para fazer o cancelamento do contrato e para fazer a desinstalação do equipamento;

 

Parágrafo Terceiro – Caso tenha a CONTRATADA dado causa à rescisão, será suspensa a cobrança das mensalidades vincendas, bem como não haverá cobrança relativa à taxa de desinstalação;

 

Parágrafo Quarto – Será ainda considerado rescindido o Contrato em caso de falência, insolvência civil, liquidação ou dissolução extrajudicial de quaisquer das partes, devendo a CONTRATANTE comparecer na sede da CONTRATADA ou outro endereço indicado pela segunda, a fim de proceder a retirada do equipamento.

 

CLÁUSULA 13ª - DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

 

A) Fica convencionado entre as partes que o CONTRATANTE assume a posição de responsável pelo equipamento instalado no veículo, além das obrigações decorrentes pela utilização do mesmo.


B) O(a) CONTRATANTE deverá, antes da instalação do equipamento, apresentar à CONTRATADA toda a documentação comprobatória da propriedade do veículo ou no caso do veículo pertencer a terceiros, apresentar Termo de Anuência devidamente assinado pelo proprietário com firma reconhecida, sem o qual a instalação do equipamento não será realizada.


C) O (a) CONTRATANTE se obriga e se compromete a informar à CONTRATADA, antecipadamente, sobre toda e qualquer transferência do (s) veículo (s) a terceiros, a fim de que esta possa, imediatamente, proceder à retirada do equipamento.

 

D) Resta pactuado entre as partes que sempre que houver a necessidade de retirada do equipamento, para que seja reinstalado em outro veículo indicado pelo (a) CONTRATANTE, será cobrada a taxa pelo referido serviço para cobrir as despesas com mão de obra e deslocamento de profissional.


E) O(a) CONTRATANTE declara, ainda, estar ciente de que os serviços ora contratados limitam-se ao fornecimento do serviço de bloqueio veicular e uso do sistema de gestão de frotas Interakt via website, pelo que não caracterizam, confundem-se ou substituem, em hipótese alguma, serviços de seguro prestados por Seguradoras. Em respeito ao objeto deste contrato e em consonância com o disposto na cláusula anterior, a CONTRATADA não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela não localização em eventual furto ou roubo do (s) veículo (s) e/ou de seus acessórios.

 

CLÁUSULA 14ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

A) As partes obrigam-se por si e seus sucessores ao integral cumprimento de toda e qualquer cláusula e/ou condição estabelecida no presente contrato. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e as obrigações que foram assumidas são dívidas líquidas e certas entre as partes.

 

B) O presente contrato não estabelece entre as partes nenhuma forma de sociedade ou responsabilidade solidária.

 

C) As condições para a Prestação de Serviços limitam-se as estabelecidas no presente contrato, não se responsabilizando a CONTRATADA por quaisquer informações ou promessas adicionais feitas pelos representantes comerciais, distribuidores ou rede credenciada, que não constem expressamente neste Contrato.

 

D) O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a verificar qualquer informação a seu respeito que possa afetar a relação de confiança necessária à manutenção deste instrumento.

 

E) Caso a CONTRATADA venha passar por processo de transformação comercial, fusão comercial, alienação ou incorporação por uma outra empresa ou por um outro grupo de empresas, os direitos do CONTRATANTE subsistirão, podendo o presente contrato ser cedido pela CONTRATADA, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio e/ou anuência do (a) CONTRATANTE.

 

F) No que este contrato for omisso, aplicar-se-á as normas e diplomas legais atinentes, tais como o Código Civil, notadamente no item referente ao aluguel de coisas móveis, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e leis esparsas.

 

G) Ressalvadas as condições acordadas no Termo de Aquisição dos Serviços, a INTERAKT poderá introduzir modificações, aditivos e anexos a este Contrato, mediante comunicação ao CONTRATANTE, inclusive por meio de mensagens nas correspondências a ele encaminhadas e divulgação no website da INTERAKT. O não exercício do direito de denunciar a adesão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da comunicação ou divulgação, ou então a prestação dos serviços por solicitação do CONTRATANTE implica, de pleno direito, na aceitação e adesão irrestrita do mesmo às novas condições contratuais.

 

H) O presente Contrato está disponível para acesso no site da INTERAKT localizado no endereço eletrônico <www.interakt.com.br >.

 

CLÁUSULA 15ª – DO FORO - Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar qualquer pendência ou dúvida oriunda deste contrato. E, por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, para todos os fins de direito.

 

Salvador, _____ de ____________ de 2018

 

INTERAKT SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA-ME

Contato
Serviços
Política
Endereço
  • Facebook - Black Circle
  • Instagram - Black Circle
  • LinkedIn - Black Circle

- Otimização inteligente

- Logística

- Economia colaborativa

- Indústria

- Construção

Escola Politécnica - UFBA

 

Rua Prof. Aristides Novis, 02 

Federação, CEP 40210-630

Salvador - Bahia - Brasil